Protocolo Ico

e-SIC

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A Lei Federal 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, regulamenta a partir de seu Art. 13 o funcionamento das Ouvidorias da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na Ouvidoria, o cidadão poderá fazer reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços. A ouvidoria também funciona de forma presencial na Prefeitura de Ibiúna, localizada na Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 Centro, Ibiúna, SP - das 9:00 horas às 16:30 horas. Se preferir entre em contato pelo Whatsapp Ouvidoria Responde: 15 - 99777.3310 ou e-mail: ouvidoria@ibiuna.sp.gov.br, Ouvidor: José Luiz de Moraes Casaburi e Ouvidor Geral: Otávio Augustos Soares Resende.